• 16/01/2017

A ICC Brasil entregou ao governo brasileiro propostas de políticas públicas para IoT (Internet das Coisas), defendendo modelo regulatório flexível, global e que favoreça o desenvolvimento econômico do país. 

O documento foi elaborado pela Comissão de Economia Digital da ICC global, formado por 274 empresas. O documento foi enviado ao Secretário de Políticas de Informática do MCTIC, no âmbito da Consulta Pública ao Plano Nacional de IoT: 

Confira a íntegra da proposição: www.iccwbo.org/Advocacy-Codes-and-Rules/Document-centre/2016/ICC-Policy-Primer-on-the-Internet-of-Everything/ 

 


São Paulo, 16/01/2017

Ao Sr.

Maximiliano Salvadori Martinhão

Secretário de Políticas de Informática do

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Assunto: Contribuições da ICC para Consulta Pública sobre IoT

 

Senhor Secretário,

 

Ao lhe cumprimentar, encaminhamos em anexo a contribuição da International Chamber of Commerce - ICC à Consulta Pública ao Plano Nacional de IoT.

A  ICC – The World Business Organization representa as empresas junto a governos e organismos internacionais na promoção de modelos regulatórios internacionais, elaboração das agendas para a melhoria do ambiente de negócios e promoção do desenvolvimento econômico e tecnológico.

A atuação internacional da ICC contribuirá para que Consulta Pública esteja em sintonia com os debates realizados em outros países, visto que a interoperabilidade é imprescindível para que soluções de IoT desenvolvidas no Brasil ganhem escala.

O documento ora apresentado é fruto do posicionamento da Comissão Global de Economia Digital da ICC, formada por 274 empresas de 48 países, cuja ampla representação intersetorial é adequada à natureza transversal dos serviços de IoT (i.e. telecomunicações, internet, mídia e entretenimento, computação, software, data services, bancário, aviação e energia).

A contribuição da ICC à Consulta Pública no Brasil leva em conta as seguintes premissas:

- O mercado de IoT tem o potencial de promover o crescimento da economia brasileira, a criação de empregos qualificados e incentivar novos fluxos de comércio internacional. Estudo da McKinsey estima que o mercado da Internet das Coisas tem um potencial econômico de $3.9 trilhões a $11,1 trilhões/ano até 2025 e que no seu ápice - considerando a participação dos consumidores - equivaleria a 11% da economia global (McKinsey Global Institute, Internet of everything: Mapping the value behind the myth, June 2015).

- Para promover um ambiente harmônico favorável à inovação e ao empreendedorismo, os padrões regulatórios sobre IoT devem ser adequadamente flexíveis, globalmente consistente e voltados ao desenvolvimento econômico, como forma de estimular o amplo acesso à população aos benefícios diretos e indiretos da tecnologia.

- A Segurança da Informação e a Proteção de Dados Pessoais são aspectos essenciais a serem considerados no desenvolvimento da IoT e devem ser assegurados de modo a equalizar a proteção da informação e da privacidade sem inviabilizar os benefícios de uma sociedade movida a dados.

 

O posicionamento da ICC sugere ao governo brasileiro a adoção de políticas que considerem seis eixos, os quais se encontram especificados no documento anexo:

 

- Gestão eficiente do sistema de telecomunicações mediante constantes investimentos tecnologia de banda-larga segura e de alta performance;

- Promover a conexão de sistemas antigos (legacy systems);

- Estimular a adoção de padrões mínimos de segurança digital e medidas de mitigação de danos;  

- Accountability e mecanismos de empoderamento do usuário de maneira a assegurar o uso necessário, a coleta apropriada e a proteção de dados pessoais;

- Estimular a fabricação de dispositivos, o fornecimento de serviços e a disponibilização de bens que contenham configurações e padrões de concepção aptos a assegurar a proteção de dados pessoais (privacy by design e privacy by default);

- Fomentar políticas públicas e soluções que sejam comercialmente disponíveis, juridicamente estáveis e economicamente viáveis para incentivar a inovação;

- Promover políticas que incentivem a formação de mão-de-obra qualificada para lidar com as inovações de IoT;

- Garantir a proteção dos direitos de propriedade intelectual;

- Garantir o livre-fluxo transfronteiriço de dados;

- Desenvolver padrões comuns e interoperáveis com outros países e regiões, de maneira a viabilizar o fluxo transnacional de dados;

- Incentivar parcerias público-privadas;

 

Seguimos à disposição do governo brasileiro para esclarecimentos adicionais e participação nos fóruns intersetoriais voltados à elaboração de propostas para o eixo regulatório de IoT no país.

 

Respeitosamente,

 

Gabriel Petrus

Diretor Executivo ICC Brasil

 

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